BRA: Ofício de Registro Civil de crianças brasileiras filhas de pais refugiados e migrantes

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Português
Document Type
Factsheet
Descrição

Diante do incremento de relatos acerca das dificuldades do registro civil de crianças brasileiras filhas de pais refugiados e migrantes, por vezes em situação irregular ou indocumentados, o Subsetor de Proteção à Criança da Plataforma R4V, co-liderado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Aldeias Infantis SOS, vem, pelo presente documento, oferecer informações e esclarecimentos sobre os direitos relativos ao registro civil de nascimento, e que devem ser garantidos às crianças nascidas no Brasil, de acordo com a legislação brasileira e internacional.

Sector
  • Proteção à Criança
Locations
  • Brazil
Categories
  • One pager
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Publicado:
15 Dezembro 21
Uploaded:
15 Dezembro 21
Number of downlaods:
3